Solidariedade questiona dispositivo que determina a movimentação dos recursos do SUS em banco federal – Site do STF

O Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5118, com pedido de liminar, para questionar a expressão “federal”, contida no artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar 141/2012.

Na prática, esse dispositivo determina que a movimentação da conta única do fundo de saúde – destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – seja feita exclusivamente em instituição oficial federal. Para o partido, o dispositivo fere a Constituição Federal, pois vai contra a isonomia e a autonomia dos estados e municípios. 

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